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24 de Abril de 2018 - 

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Comissão de Justiça acata mudança que torna mais clara regra para acumulação de cargos públicos

Uma alteração ao Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco pretende tornar mais clara uma das regras para acumulação de cargos por funcionários do Estado. A mudança, contida no Projeto de Lei Complementar nº 1898/2018, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça nesta terça (10). A Constituição Federal permite que uma mesma pessoa tenha até dois empregos na administração pública quando, entre outros casos, exercer uma função de professor e outra em “cargo técnico ou científico”. Já o texto da lei estadual sobre o serviço público, anterior à Carta Magna, ao regulamentar essa hipótese faz menção a cargos “de natureza técnico-científica”, para funções que exijam diploma, e “técnicos”, para trabalhos que requeiram nível médio. Em ambas as situações, é preciso que haja relação entre a formação profissional exigida e a atividade desempenhada. A alteração acatada pela Comissão de Justiça quer aprimorar a redação da lei. A nova norma define que os cargos de natureza “técnica ou científica” serão os ocupados por “profissionais habilitados” – seja em cursos universitários ou profissionalizantes – e cujo exercício necessite “aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados”. A atual classificação de cargo “técnico-científico” deixará de existir. Na justificativa anexada à proposição, o governador Paulo Câmara explica que a modificação é “indispensável para a correta aplicação” dos critérios definidos pela Constituição. Câmeras em abrigos – O colegiado, na mesma ocasião, definiu relatores para seis propostas e aprovou outras 14. Dois projetos foram retirados de pauta, e um outro teve pedido de vista aceito em favor do deputado Rodrigo Novaes (PSD). Esta última matéria, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), que pode voltar a ser discutida após ajustes, quer obrigar as clínicas de repouso para idosos a instalar câmeras internas de monitoramento. Relator da proposição, o deputado Antônio Moraes (PSDB) havia opinado pela inconstitucionalidade do texto, por acreditar que estaria “invadindo com demasiada intensidade o domínio econômico”. Novaes pergiu do entendimento e requereu vista. “É uma iniciativa importante para prevenir abusos contra os idosos naqueles espaços. A gente pode adequar a redação para que isso seja exigido pelo menos de empresas de médio e grande porte”, considerou.
10/04/2018 (00:00)
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